TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20050111217118APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO - EQUÍVOCO NA REFERÊNCIA AOS MESES DO DÉBITO - CORREÇÃO - CONTRADIÇÃO SANADA - INOVAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO PARCIA - EMBARGOS OPOSTOS PELA CONCESSIONÁRIA - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes para dirimir a lide. 4. A existência de contradição no provimento judicial enseja a elucidação do vício. 5. Embargos de declaração opostos pela Terracap parcialmente acolhidos para declarar que as três taxas de ocupação devidas pela concessionária referem-se aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003 e rejeitados os declaratórios subscritos pela concessionário.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO - EQUÍVOCO NA REFERÊNCIA AOS MESES DO DÉBITO - CORREÇÃO - CONTRADIÇÃO SANADA - INOVAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO PARCIA - EMBARGOS OPOSTOS PELA CONCESSIONÁRIA - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes para dirimir a lide. 4. A existência de contradição no provimento judicial enseja a elucidação do vício. 5. Embargos de declaração opostos pela Terracap parcialmente acolhidos para declarar que as três taxas de ocupação devidas pela concessionária referem-se aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003 e rejeitados os declaratórios subscritos pela concessionário.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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