TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060110205426APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃODEOMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. O acórdão embargado, embora tenha afirmado que a perícia teria encontrado a via original do recibo de venda das cotas sociais, é certo que consta dos autos a imagem do distrato e não do recibo original. Contudo, a afirmação não altera o conteúdo da decisão, na medida em que claramente consignada a conclusão de que o desfazimento da sociedade restou suficientemente demonstrado. 3. O acórdão é claro ao concluir que o laudo pericial ampara-se em minucioso exame dos documentos juntados aos autos em comparação aos documentos originais arquivados no Cartório de Registro, cumprindo sua finalidade de atestar que o recibo e o distrato social são autênticos. 4. Não se observa qualquer vício no aresto que claramente conclui como correta a declaração de autenticidade do recibo de venda das quotas sociedades da sociedade, assim como de existência da transação comercial, consubstanciada em instrumento de distrato. 5. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 6. Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃODEOMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. O acórdão embargado, embora tenha afirmado que a perícia teria encontrado a via original do recibo de venda das cotas sociais, é certo que consta dos autos a imagem do distrato e não do recibo original. Contudo, a afirmação não altera o conteúdo da decisão, na medida em que claramente consignada a conclusão de que o desfazimento da sociedade restou suficientemente demonstrado. 3. O acórdão é claro ao concluir que o laudo pericial ampara-se em minucioso exame dos documentos juntados aos autos em comparação aos documentos originais arquivados no Cartório de Registro, cumprindo sua finalidade de atestar que o recibo e o distrato social são autênticos. 4. Não se observa qualquer vício no aresto que claramente conclui como correta a declaração de autenticidade do recibo de venda das quotas sociedades da sociedade, assim como de existência da transação comercial, consubstanciada em instrumento de distrato. 5. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 6. Embargos declaratórios rejeitados.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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