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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060110331964APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Verificado que, na r. decisão embargada, não houve manifestação a respeito da repercussão da extinção do processo em relação à determinação de desocupação do imóvel objeto da demanda, nem em relação autorização para a alienação do imóvel, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. 3. Impossibilitada a reintegração da autora na posse do imóvel, ante a alienação do bem no curso da demanda, por força de autorização judicial, deve lhe ser assegurado o levantamento da quantia depositada a título de caução. 4. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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