TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060110701628APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Detectada omissão, no que concerne à fixação dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte vencida, procede-se à integração do acórdão, atribuindo-se os efeitos infringentes para sua correção. 2. O Artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, define o critério de apreciação equitativa, em que os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira razoável, verificando-se o zelo, a dedicação e a complexidade da causa. 3. Concedidos os benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios ficará suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50. 4. Embargos providos, com atribuição de efeitos infringentes.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Detectada omissão, no que concerne à fixação dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte vencida, procede-se à integração do acórdão, atribuindo-se os efeitos infringentes para sua correção. 2. O Artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, define o critério de apreciação equitativa, em que os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira razoável, verificando-se o zelo, a dedicação e a complexidade da causa. 3. Concedidos os benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios ficará suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50. 4. Embargos providos, com atribuição de efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
27/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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