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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060110884378APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSENTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. A intenção de reexaminar a matéria se mostra inadequada com a via eleita. 2. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todas as teses e dispositivos invocados, quando apenas parte deles for suficiente para fundamentar o julgado. 3. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração, e não de substituição. A ausência de qualquer dos requisitos indicados no artigo 535 do Código de Processo Civil resulta na sua rejeição. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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