TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060111010445APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME DAS FILHAS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA GENITORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EX-ESPOSA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME DAS FILHAS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA GENITORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EX-ESPOSA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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