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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060111096813APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. VIA INADEQUADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO TARDIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. O fato de o julgador conhecer de ofício matéria de ordem pública, como, aliás, o fez o juízo de origem ao reconhecer a prescrição, não exime a parte de apontar, no recurso, sua irresignação quanto à decisão recorrida. Ora, não cabe ao tribunal aferir se a parte ficou inerte por lapso suficiente para o reconhecimento da prescrição, se não houve qualquer irresignação nesse sentido no bojo de seu recurso. No caso dos autos, a irresignação constante no apelo dedicou-se a outra discussão. Em nenhum momento, o apelante se defendeu quanto ao reconhecimento da prescrição pelo juízo inferior, não podendo, portanto, trazer esta discussão neste momento processual; 4. Embargos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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