TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060111181582APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO APELO. AÇÃO DE COBRANÇA. IPTU E TLP. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SEGUE A PRINCIPAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência,os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A análise dosargumentos recursais evidencia o interesse no reexame da matéria, enfrentada e superada no julgamento do apelo, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 2.1. O acórdão foi claro ao reconhecer a prescrição da pretensão da cobrança do IPTU e TLP, no período entre 1989 a 1994, em razão do transcurso de mais de cinco anos até o ajuizamento da demanda. 3. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO APELO. AÇÃO DE COBRANÇA. IPTU E TLP. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SEGUE A PRINCIPAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência,os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A análise dosargumentos recursais evidencia o interesse no reexame da matéria, enfrentada e superada no julgamento do apelo, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 2.1. O acórdão foi claro ao reconhecer a prescrição da pretensão da cobrança do IPTU e TLP, no período entre 1989 a 1994, em razão do transcurso de mais de cinco anos até o ajuizamento da demanda. 3. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
02/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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