PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS. GÊNESE. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO DO OBRIGADO. INADIMPLÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO AOS ALIMENTOS. APERFEIÇOAMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROMOÇÃO PELO OBRIGADO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO. DÉBITO EXEQUENDO. MODULAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO ALCANCE DA PRESTAÇÃO E NATUREZA DA VERBA ALIMENTAR (LEI Nº 5.478/68, ART. 13, § 2º). TÍTULO EXECUTIVO ANTECEDENTE. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE ATÉ ADVENTO DE NOVA DECISÃO. OBRIGAÇÃO PERMEADA PELA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. DÉBITO. MODULAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 3. Elucidadas as questões controvertidas de conformidade com a apreensão extraída dos dispositivos normativos que lhes conferem tratamento legal pelo órgão julgador, não remanescendo nenhuma matéria pendente de examinação e se conformado a argumentação alinhada no decisório com a conclusão que estampa, a eventual dissontonia do julgado com o defendido pela parte ou com o precedente que invocara não autoriza sua qualificação como contraditório, omisso ou obscuro, traduzindo o decidido simples manifestação de autonomia e independência de conformidade com o princípio da persuasão racional. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.