TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070110207614APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE SOB FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE VITORIOSA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO AO PONTO. 1. A parte não sucumbente é carecedora de interesse recursal para propor apelação contra a sentença quanto ao pedido em que se sagrou vitoriosa, ainda que ele tenha sido acolhido por fundamento diverso daquele trazido na inicial. 2. Embargos de declaração conhecidos e providos, em rejulgamento, para sanar a omissão.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE SOB FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE VITORIOSA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO AO PONTO. 1. A parte não sucumbente é carecedora de interesse recursal para propor apelação contra a sentença quanto ao pedido em que se sagrou vitoriosa, ainda que ele tenha sido acolhido por fundamento diverso daquele trazido na inicial. 2. Embargos de declaração conhecidos e providos, em rejulgamento, para sanar a omissão.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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