PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. REMESSA DOS AUTOS. ARTIGO 180 C/C ARTIGO 183, § 1º, DO CPC. ERRO MATERIAL. PUBLICAÇÃO INCOMPLETA DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PÁGINAS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Segundo o artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 2. Conforme preceitua o artigo 180 do CPC a contagem do prazo, em dobro, para o Ministério Público, tem início a partir de sua intimação pessoal, que nos termos do § 1º do artigo 183 do mesmo diploma legal poderá ser por carga, remessa ou meio eletrônico. 2.1. Afasta-se a alegação de intempestividade do recurso quando resta demonstrado nos autos que o Parquet foi intimado, por remessa e, considerando a dobra do prazo, isto é, 10 (dez) dias úteis, infere-se, sem qualquer dúvida que o recurso foi aviado dentro do prazo legal. 3. Constatando-se a existência de erro material na publicação do acórdão, consubstanciado na ausência de páginas que integram o voto do relator, acolhem-se os embargos de declaração para que o vício seja corrigido, determinando-se a republicação do acórdão, em sua integralidade, a fim de refletir o verdadeiro conteúdo do julgamento. 4. Embargos de declaração conhecido e acolhidos.