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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070110436083APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgamento eventual omissão, obscuridade ou contradição. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a existência de quaisquer dos requisitos indicados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração e não de substituição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a interposição desse recurso e é inconfundível com os vícios apontados. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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