TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070110500416APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. A decisão é fruto do livre convencimento dos Julgadores, que estão obrigados a motivar as suas decisões, expondo seus fundamentos, e não aplicar artigos de lei ou teses indicadas pelos litigantes, se não entenderem necessários para a solução. E isso de nenhuma forma caracteriza omissão/obscuridade/contradição do julgado. O inconformismo deve ser manifestado pelo meio processual adequado, reservando-se a oposição de embargos de declaração àquelas hipóteses em que realmente o julgado padeça de algum dos vícios sanáveis por meio deles. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. A decisão é fruto do livre convencimento dos Julgadores, que estão obrigados a motivar as suas decisões, expondo seus fundamentos, e não aplicar artigos de lei ou teses indicadas pelos litigantes, se não entenderem necessários para a solução. E isso de nenhuma forma caracteriza omissão/obscuridade/contradição do julgado. O inconformismo deve ser manifestado pelo meio processual adequado, reservando-se a oposição de embargos de declaração àquelas hipóteses em que realmente o julgado padeça de algum dos vícios sanáveis por meio deles. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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