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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070110500416APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. A decisão é fruto do livre convencimento dos Julgadores, que estão obrigados a motivar as suas decisões, expondo seus fundamentos, e não aplicar artigos de lei ou teses indicadas pelos litigantes, se não entenderem necessários para a solução. E isso de nenhuma forma caracteriza omissão/obscuridade/contradição do julgado. O inconformismo deve ser manifestado pelo meio processual adequado, reservando-se a oposição de embargos de declaração àquelas hipóteses em que realmente o julgado padeça de algum dos vícios sanáveis por meio deles. Embargos de declaração desprovidos.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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