PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO CONFIGURADO. SUSTENTADA INVALIDADE DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CONDOMÍNIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DESNECESSIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA LISTA DE PRESENÇA PARA CADA ITEM VOTADO. MAIORIA SIMPLES. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Sendo inequívoco que o apelante infringiu as regras de boa convivência previstas na convenção coletiva e no regimento interno do condomínio-réu, bem como, não se vislumbrando a sustentada ilegalidade da deliberação assemblear que lhe impôs a sanção pecuniária ora combatida, há que ser mantido hígido o julgamento de improcedência do pedido 4. Embargos declaratórios parcialmente providos.