main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070111060464APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO INTEGRADO. No caso dos autos, a despeito de a parte Embargante alegar que houve contradição na parte dispositiva, verifica-se, em verdade, a existência de erro material, pois, a despeito de ter constado o não provimento à Apelação Cível interposta pela Embargante, houve, em verdade, o parcial provimento, relativamente ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora referentes aos danos estéticos, assim como constou do próprio dispositivo e da fundamentação do aresto. Tal alteração, todavia, não tem o condão de alterar a distribuição dos encargos de sucumbência pelas razões que foram explicitadas no acórdão embargado. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.

Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 25/09/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão