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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070111095874APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. IPCA-E. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 -O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do artigo 100, § 12, da Constituição da República, e, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Ao analisar a Questão de Ordem suscitada nos autos das ADI nº 4.425, o STF modulou os efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia prospectiva, para fixar o dia 25/03/15 como termo inicial da vigência da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09. Logo, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança - TR deve ser aplicado no período de 30/06/2009 até 25/03/2015, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 62/2009. Após, quando a inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09 passa a viger, os créditos não tributários constituídos em desfavor da Fazenda Pública devem ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 3 - Como a análise da questão pelo STF restringiu-se aos créditos inscritos em precatórios, aLei nº 11.960/2009 vigora no tocante à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase condenatória, conforme esclarecimento constante do RE 870.947. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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