TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070111283544APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TERMOS DO EDITAL. VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Não havendo qualquer vício no julgado, os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TERMOS DO EDITAL. VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Não havendo qualquer vício no julgado, os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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