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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070111410054APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgamento eventual omissão, obscuridade ou contradição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a interposição desse recurso e é inconfundível com o vício apontado. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração e não de substituição. A ausência de qualquer um dos requisitos indicados no artigo 535 do Código de Processo Civil resulta em sua rejeição. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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