TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070111410054APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgamento eventual omissão, obscuridade ou contradição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a interposição desse recurso e é inconfundível com o vício apontado. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração e não de substituição. A ausência de qualquer um dos requisitos indicados no artigo 535 do Código de Processo Civil resulta em sua rejeição. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgamento eventual omissão, obscuridade ou contradição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a interposição desse recurso e é inconfundível com o vício apontado. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração e não de substituição. A ausência de qualquer um dos requisitos indicados no artigo 535 do Código de Processo Civil resulta em sua rejeição. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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