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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070111452970APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA. FATO GERADOR DO ICMS. ENERGIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. 1. O artigo 16 da Lei Distrital n. 1.254/96 confirma que a base de cálculo do ICMS é a demanda de potência efetivamente utilizada, pois, em última análise, a entrega do produto ao consumidor corresponde ao que saiu das linhas de transmissão, ingressou nas dependências da empresa e foi efetivamente utilizado. 2. Não se confunde o pagamento de toda a energia objeto da demanda contratada, ainda que não tenha sido totalmente consumida, com o recolhimento do ICMS, que só incide sobre a demanda efetivamente utilizada, nos termos da Súmula n. 391 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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