TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070111452970APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA. FATO GERADOR DO ICMS. ENERGIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. 1. O artigo 16 da Lei Distrital n. 1.254/96 confirma que a base de cálculo do ICMS é a demanda de potência efetivamente utilizada, pois, em última análise, a entrega do produto ao consumidor corresponde ao que saiu das linhas de transmissão, ingressou nas dependências da empresa e foi efetivamente utilizado. 2. Não se confunde o pagamento de toda a energia objeto da demanda contratada, ainda que não tenha sido totalmente consumida, com o recolhimento do ICMS, que só incide sobre a demanda efetivamente utilizada, nos termos da Súmula n. 391 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA. FATO GERADOR DO ICMS. ENERGIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. 1. O artigo 16 da Lei Distrital n. 1.254/96 confirma que a base de cálculo do ICMS é a demanda de potência efetivamente utilizada, pois, em última análise, a entrega do produto ao consumidor corresponde ao que saiu das linhas de transmissão, ingressou nas dependências da empresa e foi efetivamente utilizado. 2. Não se confunde o pagamento de toda a energia objeto da demanda contratada, ainda que não tenha sido totalmente consumida, com o recolhimento do ICMS, que só incide sobre a demanda efetivamente utilizada, nos termos da Súmula n. 391 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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