TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070111504272APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargantes alegam a ocorrência de contradição. Inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado afastou o direito a complementação de aposentadoria, vez que não existe direito adquirido a regime jurídico. Ademais, ao tempo da transformação da CAPRE em PREVI, os embargantes possuíam mera expectativa de direito. 3. Em verdade, os embargantes intentam rediscussão do mérito recursal, o que não é possível na via estreita dos aclaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargantes alegam a ocorrência de contradição. Inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado afastou o direito a complementação de aposentadoria, vez que não existe direito adquirido a regime jurídico. Ademais, ao tempo da transformação da CAPRE em PREVI, os embargantes possuíam mera expectativa de direito. 3. Em verdade, os embargantes intentam rediscussão do mérito recursal, o que não é possível na via estreita dos aclaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/07/2018
Data da Publicação
:
23/07/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão