DIREITO PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. MÁTERIA OMISSA. NÃO ATACADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STJ APENAS QUANTO AO PONTO IMPUGNADO NO RCURSO ESPECIAL. PONTO APRECIADO E DECIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Aomissão que dá ensejo ao cabimento de embargos de declaração carateriza-se pela ausência de pronunciamento do Órgão Julgador sobre ponto que deveria ser por ele apreciado. 3. Em face do princípio tantum devolutum quantum apellatum, consagrado no artigo 1.035 do CPC, não pode o órgão revisor manifestar-se sobre matéria preclusa e que não foi objeto de irresignação expressa da parte interessada. 4.Com o julgamento do REsp nº 1.119.300/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que as parcelas pagas pelo consorciado desistente sejam restituídas em até 30 (trinta) dias da data prevista para o encerramento do grupo. 5. Recurso conhecido e desprovido.