TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080110150422APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA IMPRENSA OFICIAL E DA PARTE PESSOALMENTE. ENDEREÇO DESATUALIZADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, não há que se falar em vícios do aresto, pois foi consignado que a Súmula 240 do STJ não se aplica nas hipóteses em que não houve oposição de embargos à execução, o que demonstra o desinteresse da parte executada no prosseguimento do feito. 2.1. Precedente: (...) 1. Em execução não embargada, caracterizado o abandono da causa, nos termos do art. 267, III, § 1º do CPC, pode o juiz de ofício, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária, extinguir o feito. Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ. (AgRg no AREsp 10.808/SE, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 01/07/2011). 3. Aextinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, a teor do disposto no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. 3.1. Comprovada a intimação do advogado por meio da imprensa oficial, ao tempo em que foi inviabilizada a intimação pessoal do autor para impulsionar o feito, em decorrência da mudança de endereço, escorreita a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por vislumbrar a hipótese de abandono, nos termos do inciso III c/c § 1º, do artigo 267, da Lei Instrumental. 3.2. É dever das partes a manutenção do endereço atualizado nos autos. Descurando-se o autor dessa obrigação, deve suportar o ônus processual decorrente de sua inércia, presumindo-se, portanto, como efetivada a sua intimação pessoal nos autos (CPC, 238, parágrafo único). 4. Asimples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA IMPRENSA OFICIAL E DA PARTE PESSOALMENTE. ENDEREÇO DESATUALIZADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, não há que se falar em vícios do aresto, pois foi consignado que a Súmula 240 do STJ não se aplica nas hipóteses em que não houve oposição de embargos à execução, o que demonstra o desinteresse da parte executada no prosseguimento do feito. 2.1. Precedente: (...) 1. Em execução não embargada, caracterizado o abandono da causa, nos termos do art. 267, III, § 1º do CPC, pode o juiz de ofício, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária, extinguir o feito. Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ. (AgRg no AREsp 10.808/SE, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 01/07/2011). 3. Aextinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, a teor do disposto no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. 3.1. Comprovada a intimação do advogado por meio da imprensa oficial, ao tempo em que foi inviabilizada a intimação pessoal do autor para impulsionar o feito, em decorrência da mudança de endereço, escorreita a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por vislumbrar a hipótese de abandono, nos termos do inciso III c/c § 1º, do artigo 267, da Lei Instrumental. 3.2. É dever das partes a manutenção do endereço atualizado nos autos. Descurando-se o autor dessa obrigação, deve suportar o ônus processual decorrente de sua inércia, presumindo-se, portanto, como efetivada a sua intimação pessoal nos autos (CPC, 238, parágrafo único). 4. Asimples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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