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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080110816349APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPLÍCITA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENS. 1. Mantém-se acórdão que assenta ser cabível a indisponibilidade dos bens, ante o reconhecimento de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade (art. 37, § 4º, da Constituição) afeto a contrato de vultoso valor. Dispensa-se a individuação do dano em sede de cautelar, porquanto a aferição incumbe ao juiz natural da causa, em detida análise sobre ampla dilação probatória, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ausência de qualquer dos vícios do art. 535 do CPC torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos, em sede própria ao reexame da controvérsia. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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