TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080110839060APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA APERFEIÇOAMENTO RELAÇÃO PROCESSUAL.CORREÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1.Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 2.Deve o acórdão ser aclarado para corrigir obscuridade na análise de uma das alegações do apelante/embargante. 3.No mais, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no v. acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 4.Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para aclarar o acórdão sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA APERFEIÇOAMENTO RELAÇÃO PROCESSUAL.CORREÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1.Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 2.Deve o acórdão ser aclarado para corrigir obscuridade na análise de uma das alegações do apelante/embargante. 3.No mais, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no v. acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 4.Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para aclarar o acórdão sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
Mostrar discussão