TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080110901622APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. QUADRO CLÍNICO DEPRESSIVO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO POR RELATÓRIO MÉDICO OU ATESTADO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTS. 202 E 203 DA LEI 8.112/90 E DECRETO DISTRITAL Nº 29.021/2008. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO. RAZOABILIDADE DO PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO. LICENÇA GOZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INDEFERIMENTO DA LICENÇA, DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU DE RETORNO OBRIGATÓRIO À ATIVIDADE. POSTERIOR READAPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de contradição não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2 - Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3 - Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, contradição nem obscuridade, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 5 - Recurso conhecido e improvido. Acórdão mantido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. QUADRO CLÍNICO DEPRESSIVO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO POR RELATÓRIO MÉDICO OU ATESTADO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTS. 202 E 203 DA LEI 8.112/90 E DECRETO DISTRITAL Nº 29.021/2008. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO. RAZOABILIDADE DO PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO. LICENÇA GOZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INDEFERIMENTO DA LICENÇA, DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU DE RETORNO OBRIGATÓRIO À ATIVIDADE. POSTERIOR READAPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de contradição não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2 - Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3 - Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, contradição nem obscuridade, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 5 - Recurso conhecido e improvido. Acórdão mantido.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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