TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080110917342APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - O magistrado deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento, observando o direito aplicável. Não está obrigado, contudo, a examinar todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes, quando apenas parte delas é suficiente para fundamentar sua decisão. III - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - O magistrado deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento, observando o direito aplicável. Não está obrigado, contudo, a examinar todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes, quando apenas parte delas é suficiente para fundamentar sua decisão. III - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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