TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111065226APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO . CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1)Deixando o acórdão de analisar prejudicial de prescrição, devem ser acolhidos os embargos de declaração interpostos, afastando-se a omissão. 2) É quinquenal o prazo prescricional nas ações de repetição de indébito tributário nas ações ajuizadas após a vigência da LC 118/05. 3) Prescrita a pretensão para recebimento de indébito tributário de lançamentos tributários ocorridos há mais de 05(cinco) anos da propositura da ação. 4) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5) Embargos conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO . CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1)Deixando o acórdão de analisar prejudicial de prescrição, devem ser acolhidos os embargos de declaração interpostos, afastando-se a omissão. 2) É quinquenal o prazo prescricional nas ações de repetição de indébito tributário nas ações ajuizadas após a vigência da LC 118/05. 3) Prescrita a pretensão para recebimento de indébito tributário de lançamentos tributários ocorridos há mais de 05(cinco) anos da propositura da ação. 4) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5) Embargos conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
03/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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