DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07/ST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Cuidando-se de ato decisório proferido sob a égide do CPC de 1973, que inclui a interposição de recursos naquele período, o direito intertemporal há de ser o vigente na época da prática do ato judicial, nos termos do que preceitua o art. 14 da Lei nº 13.105/2015, novo Código de Processo Civil Brasileiro. Ademais, o enunciado administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Não há que se falar em julgamento a partir de premissa fática equivocada, haja vista que a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria e dos entendimentos jurisprudenciais pertinentes, tomada em desacordo com os interesses da parte insatisfeita, não implicam defeito do julgado. 4 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1.022 do CPC, ou, excepcionalmente, no erro material ou fático que demonstre ter a fundamentação do julgado partido de premissa fática equivocada, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitado a sanar os referidos defeitos. Embargos de Declaração de ambas as partes rejeitados.