TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111254910APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A operação de grupamento de ações não se confunde com questão de ordem pública, uma vez que eventual reflexo daí decorrente atingiria tão-somente o interesse das partes, e sendo eminentemente patrimonial é questão de direito disponível, que para ser apreciada necessita de provocação da parte, que não pode se dar somente em segundo grau, por se tratar de inovação (Acórdão n.607992, 20080111627632APC, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Publicado no DJE: 09/08/2012. Pág.: 77). 3. Embargos rejeitados.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A operação de grupamento de ações não se confunde com questão de ordem pública, uma vez que eventual reflexo daí decorrente atingiria tão-somente o interesse das partes, e sendo eminentemente patrimonial é questão de direito disponível, que para ser apreciada necessita de provocação da parte, que não pode se dar somente em segundo grau, por se tratar de inovação (Acórdão n.607992, 20080111627632APC, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Publicado no DJE: 09/08/2012. Pág.: 77). 3. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
14/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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