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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111494062APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/09. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, ouvida a parte contrária, se a expurgação do vício demandar alteração no julgado. 2. Os juros de mora, que nada mais são do que consectários legais da condenação principal, possuem natureza de questão de ordem pública. 3. A Lei n. 11.960/09 dispõe, entre outros temas, a respeito da uniformização da atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações impostas à fazenda pública. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para sanar a omissão no acórdão embargado a respeito do tema.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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