TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111517126APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE AUTORA É MENOR IMPÚBERE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DESNECESSIDADE DA PROVA DE CULPA DOS AGENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Contra menores impúberes não corre a prescrição, nos termos do artigo 198, inciso I do Código Civil. 2. Reconhecer a culpa da equipe médica, no procedimento que determinou o dano da parte autora, não contradiz o disposto no artigo 37, §6º da Constituição Federal que apenas assevera a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos danosos de seus agentes, isto é, independentemente da culpa dos mesmos. Logo, nada impede que se comprove a culpa do agente, a qual não se exige para reconhecimento do direito à indenização da parte ofendida. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE AUTORA É MENOR IMPÚBERE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DESNECESSIDADE DA PROVA DE CULPA DOS AGENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Contra menores impúberes não corre a prescrição, nos termos do artigo 198, inciso I do Código Civil. 2. Reconhecer a culpa da equipe médica, no procedimento que determinou o dano da parte autora, não contradiz o disposto no artigo 37, §6º da Constituição Federal que apenas assevera a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos danosos de seus agentes, isto é, independentemente da culpa dos mesmos. Logo, nada impede que se comprove a culpa do agente, a qual não se exige para reconhecimento do direito à indenização da parte ofendida. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/05/2018
Data da Publicação
:
09/05/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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