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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080310109149APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS JUNTADA AOS AUTOS. ESCRITURA LAVRADA APÓS O FALECIMENTO DO MANDANTE DA SUPOSTA PROCURAÇÃO QUE EMBASOU O ATO. TÍTULO DE DOMÍNIO INAPTO PARA CHANCELAR O PLEITO PETITÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 3 - Na hipótese, a escritura pública de cessão de direitos é inservível para resolução da lide ante a sua inaptidão para comprovar o domínio dos embargantes sobre 50% do imóvel. Isso porque tal escritura foi lavrada com base em procuração supostamente outorgada à mandatária quando já falecido o outorgante, do que se conclui que o mandato já havia cessado quando da prática de tal ato, haja vista o disposto no art. 682, inciso II do Código Civil, impondo-se por conseguinte o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico assim instrumentalizado. 4 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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