TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080710230703APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. ART. 10 DO CPC/2015. FUNDAMENTO DA DECISÃO. PRÉVIA OITIVA DAS PARTES. SUBSUNÇÃO DA NORMA AOS FATOS E PROVAS PRODUZIDOS MEDIANTE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não configura omissão do julgado a ausência de manifestação sobre questão que em nada influenciaria a sua conclusão, sendo incabíveis os embargos de declaração para fins de reexame de mérito. Não configura ofensa ao art. 10 do CPC/2015 a mera subsunção da norma a fatos e provas produzidos mediante contraditório e ampla defesa, sendo irrazoável a exigência de prévia manifestação das partes sobre todo dispositivo legal que possa incidir no caso concreto.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. ART. 10 DO CPC/2015. FUNDAMENTO DA DECISÃO. PRÉVIA OITIVA DAS PARTES. SUBSUNÇÃO DA NORMA AOS FATOS E PROVAS PRODUZIDOS MEDIANTE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não configura omissão do julgado a ausência de manifestação sobre questão que em nada influenciaria a sua conclusão, sendo incabíveis os embargos de declaração para fins de reexame de mérito. Não configura ofensa ao art. 10 do CPC/2015 a mera subsunção da norma a fatos e provas produzidos mediante contraditório e ampla defesa, sendo irrazoável a exigência de prévia manifestação das partes sobre todo dispositivo legal que possa incidir no caso concreto.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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