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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080910165708APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FESTA EM CONDOMÍNIO. RECLAMAÇÃO QUANTO AO USO DE ÁGUA. AGRESSÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ORDEM EMANADA DO SÍNDICO. AUTOR, PARTICIPANTE DA FESTA, ATINGIDO NO OLHO. PERDA DA VISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO SÍNDICO E DO CONDOMÍNIO.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão e/ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2.O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, notadamente quanto à inexistência de nulidade da sentença por falta de motivação (CF, art. 93, IX; CPC, arts. 126 e 131), porquanto a matéria afeta à responsabilidade do condomínio quedou devidamente apreciada tanto em 1º Grau como por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 2.1.Conforme fundamentação do acórdão, tendo em vista a confusão instaurada dentro do condomínio, embasada em suposto uso irregular de água pela condômina, prima do autor embargado, a atuação de um dos réus, ao ordenar o disparo de arma de fogo que vitimou aquele (autor), causando-lhe debilidade permanente da função da visão, deu-se na condição de síndico, ou seja, no exercício da administração interna da edificação, o que atrai a responsabilidade solidária do condomínio, ora embargante, diante da relação de preposição, conforme arts. 186, 187, 927, 932, III, 933, 949 e 950, todos do CC, e Súmula n. 341/STF. 3.Se os assuntos elencados pela parte foram devidamente apreciados e rechaçados em Primeira e Segunda Instâncias, segundo as razões de convencimento dos Julgadores, não há falar em ausência de motivação (CF, art. 93, IX; CPC, arts. 126 e 131). Meras razões de inconformismo com a fundamentação expendida não constituem motivação idônea para amparar o pleito de nulidade da decisão. 4.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 5.A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão (falta de apreciação da matéria), contradição (existência de proposições inconciliáveis no bojo da decisão) e/ou obscuridade (falta de clareza e precisão do acórdão), sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria de mérito. 6.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 7.A indicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte.Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova, como é o caso dos autos, não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 8. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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