TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110115334APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. QUESTÕES ANALISADAS NOS EXATOS LIMITES DA LIDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE TESES SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Conquanto tenha sido ressalvada a existência de novação a ensejar um novo contrato substitutivo dos anteriores, a questão de relevo restara resolvida pela análise dos limites da lide, sobressaindo vencedor, em primeira e segunda instância, o entendimento de que a revisão das cláusulas daqueles negócios jurídicos prévios não integrara o objeto da ação, ante a ausência de requerimento expresso a respaldar essa hipotética pretensão, não havendo que se falar pois em omissão ou contradição na análise do mencionado tópico. 2. Defendeu ainda haver contradição e omissão no julgado na parte em que teria se manifestado a respeito da possibilidade de capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência. Entretanto, tal alegação também não procede porquanto essas questões foram examinadas com lastro no contrato que fora efetivamente analisado na espécie, restando clara e suficientemente apontado o entendimento desta e. Turma. 3. No caso vertente, ao contrário do que afirma o recorrente, observa-se que as questões trazidas a juízo foram amplamente abordadas e fundamentadas, consoante exposto no veredicto, que levaram ao improvimento do seu apelo, não servindo os aclaratórios para rediscussão de teses já satisfatoriamente debatidas. 4. Ajurisprudência do c. STJ afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja discutida com clareza pela instância ordinária, certamente, com lastro nos limites da lide, ensejando ao menos um prequestionamento implícito da questão a ser levada à instância especial. 5. Não padecendo o acórdão de qualquer omissão, obscuridade ou contradição, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, seus termos, consagrados à unanimidade por esta e. Turma Cível, não merece reparos. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. QUESTÕES ANALISADAS NOS EXATOS LIMITES DA LIDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE TESES SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Conquanto tenha sido ressalvada a existência de novação a ensejar um novo contrato substitutivo dos anteriores, a questão de relevo restara resolvida pela análise dos limites da lide, sobressaindo vencedor, em primeira e segunda instância, o entendimento de que a revisão das cláusulas daqueles negócios jurídicos prévios não integrara o objeto da ação, ante a ausência de requerimento expresso a respaldar essa hipotética pretensão, não havendo que se falar pois em omissão ou contradição na análise do mencionado tópico. 2. Defendeu ainda haver contradição e omissão no julgado na parte em que teria se manifestado a respeito da possibilidade de capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência. Entretanto, tal alegação também não procede porquanto essas questões foram examinadas com lastro no contrato que fora efetivamente analisado na espécie, restando clara e suficientemente apontado o entendimento desta e. Turma. 3. No caso vertente, ao contrário do que afirma o recorrente, observa-se que as questões trazidas a juízo foram amplamente abordadas e fundamentadas, consoante exposto no veredicto, que levaram ao improvimento do seu apelo, não servindo os aclaratórios para rediscussão de teses já satisfatoriamente debatidas. 4. Ajurisprudência do c. STJ afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja discutida com clareza pela instância ordinária, certamente, com lastro nos limites da lide, ensejando ao menos um prequestionamento implícito da questão a ser levada à instância especial. 5. Não padecendo o acórdão de qualquer omissão, obscuridade ou contradição, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, seus termos, consagrados à unanimidade por esta e. Turma Cível, não merece reparos. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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