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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110123764APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.Verificada a omissão apontada pela parte embargante, a decisão deve ser complementada. 3.Aoperação de grupamento de ações não se confunde com questão de ordem pública, uma vez que eventual reflexo daí decorrente atingiria tão-somente o interesse das partes, e sendo eminentemente patrimonial é questão de direito disponível, que para ser apreciada necessita de provocação da parte, que não pode se dar somente em segundo gral, por se tratar de inovação (Acórdão n.607992, 20080111627632APC, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Publicado no DJE: 09/08/2012. Pág.: 77). 4.Deu-se parcial provimento aos embargos.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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