TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110458569APC
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIOS INEXISTENTES - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEITADA - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. 1 - Para que a matéria tenha-se como pré-questionada, não é indispensável que a decisão recorrida haja mencionado os dispositivos legais que se apontam como contrariados. Importa que a questão jurídica, que se pretende por eles regulada, tenha sido versada (Resp. 1871-RJ). 2 - Não restou comprovada a ausência no acórdão embargado, da análise da questão prejudicial levantada pelos Embargantes, atinente à prescrição qüinqüenal do crédito tributário. 3 - Havendo uma liminar em ADI, que suspendeu a eficácia da Lei Complementar nº 277/2000, lei esta que tratava justamente da concessão de parcelamento de crédito tributário junto ao Fisco, a Administração Fazendária ficou impedida de deliberar qualquer pedido com base nesta Lei Complementar. 4 - Ocrédito em questão foi constituído definitivamente em 05/06/2008,conforme termo de inscrição de divida ativa de fls. 53, momento a partir do qual começou a fluir o prazo prescricional de 5 anos. 5- Sendo pacífico que os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria já suficientemente discutida e devidamente fundamentada no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração que não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no r. decisum cujas hipóteses estão presentes no artigo 535, do CPC. 6- Não prosperam os declaratórios que se destinam a determinar o reexame de matéria exaustivamente discutida nos autos, apenas por não atender às expectativas dos Embargados. 7 - Embargos Declaratórios rejeitados.Unânime.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIOS INEXISTENTES - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEITADA - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. 1 - Para que a matéria tenha-se como pré-questionada, não é indispensável que a decisão recorrida haja mencionado os dispositivos legais que se apontam como contrariados. Importa que a questão jurídica, que se pretende por eles regulada, tenha sido versada (Resp. 1871-RJ). 2 - Não restou comprovada a ausência no acórdão embargado, da análise da questão prejudicial levantada pelos Embargantes, atinente à prescrição qüinqüenal do crédito tributário. 3 - Havendo uma liminar em ADI, que suspendeu a eficácia da Lei Complementar nº 277/2000, lei esta que tratava justamente da concessão de parcelamento de crédito tributário junto ao Fisco, a Administração Fazendária ficou impedida de deliberar qualquer pedido com base nesta Lei Complementar. 4 - Ocrédito em questão foi constituído definitivamente em 05/06/2008,conforme termo de inscrição de divida ativa de fls. 53, momento a partir do qual começou a fluir o prazo prescricional de 5 anos. 5- Sendo pacífico que os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria já suficientemente discutida e devidamente fundamentada no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração que não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no r. decisum cujas hipóteses estão presentes no artigo 535, do CPC. 6- Não prosperam os declaratórios que se destinam a determinar o reexame de matéria exaustivamente discutida nos autos, apenas por não atender às expectativas dos Embargados. 7 - Embargos Declaratórios rejeitados.Unânime.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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