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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110477287APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) - Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presentes no acórdão contradição, omissão ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 2) - O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) - Embargos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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