TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110594760APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. VEICULAÇÃO COM O NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE DO JULGAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração visam corrigir o julgado em relação a obscuridades, contradições ou omissões nele ocorridas, consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Mesmo não sendo instrumento de revisão, mas, sim, de integração do julgado, é possível, em caráter de excepcionalidade, que nos embargos de declaração seja examinada questão de ordem pública, para a qual não opera a preclusão pro judicato. 3. Se a Pauta da Sessão de Julgamento foi publicada em nome de advogado diverso daquele que patrocina a parte, por erro de cadastro na autuação e distribuição do feito, reputa-se nula a intimação e, por conseguinte, nulo o julgamento. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. VEICULAÇÃO COM O NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE DO JULGAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração visam corrigir o julgado em relação a obscuridades, contradições ou omissões nele ocorridas, consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Mesmo não sendo instrumento de revisão, mas, sim, de integração do julgado, é possível, em caráter de excepcionalidade, que nos embargos de declaração seja examinada questão de ordem pública, para a qual não opera a preclusão pro judicato. 3. Se a Pauta da Sessão de Julgamento foi publicada em nome de advogado diverso daquele que patrocina a parte, por erro de cadastro na autuação e distribuição do feito, reputa-se nula a intimação e, por conseguinte, nulo o julgamento. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/07/2014
Data da Publicação
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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