main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110717703APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. AFASTAMENTO DE OMISSÃO RECONHECIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SUPRIMENTO DA OMISSÃO APENAS QUANTO AO CRITÉRIO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Cuida-se de Ação de Indenização objetivando a suplementação de ações, com a percepção dos respectivos dividendos, em virtude de descumprimento do contrato de participação financeira firmado com a Telebrasília - Telecomunicações de Brasília S/A, empresa do Sistema Telebrás. 2. Condenada a cumprir os contratos firmados, procedendo à entrega das ações devidas, a ré manejou apelo, o qual não foi provido. Opostos Embargos de Declaração, estes também tiveram negado provimento, razão pela qual a embargante manejou o Especial, que, inicialmente rejeitado, foi conhecido e provido após a interposição de agravo. 3. Reconhecida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a omissão constante no acórdão em relação ao critério de conversão da obrigação de fazer (emissão de ações) em perdas e danos (indenização), impõe-se que tal omissão seja sanada. 4. Com arrimo na jurisprudência do Eg. STJ e desta Corte, entendo que a conversão em perdas e danos da obrigação de entrega de ações deve observar, para o cálculo da indenização, a cotação da ação na Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado da sentença. E sobre o montante apurado deve incidir correção monetária a partir da mesma data. Por sua vez, os juros de mora, em se tratando de responsabilidade fundada em contrato, devem ser computados a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. 5. Com o acolhimento parcial dos embargos, no ponto em que trata da definição dos parâmetros de conversão das ações eventualmente devidas em indenização, impõe-se a complementação do acórdão tão somente para acrescer que a conversão deve se dar tomando como base a maior cotação das ações na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da sentença. 6. Embargos de Declaração parcialmente providos, tão somente para suprir a omissão apontada, mantido o resultado de não provimento da apelação.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão