PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APELADA PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES E PARA RATIFICAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE. PUBLICAÇÃO NO NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE. 1. Havendo requerimento expresso, no sentido de que as intimações por meio do Diário da Justiça fossem procedidas no nome do advogado determinado, o seu desatendimento implica em nulidade que deve ser declarada, uma vez que não atingiu a intimação o seu objetivo, gerando prejuízo para a embargante, causando-lhe cerceamento do direito de defesa, impossibilitando-a de ratificar seu recurso de apelação, bem como oferecer contrarrazões ao apelo da autora-embargada. 2. Diante da regular cadeia de procuração e substabelecimento, conclui-se que o advogado constituído estava habilitado a praticar qualquer ato neste processo, na medida em que demonstrado que detinha poderes regulares de representação processual da parte embargante. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.