TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111025872APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DA CONSTRIÇÃO. EMBARGOS AVIADOS POR POSSUIDORES E PROMITENTES COMPRADORES DO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA IMPUGNADA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PROMISSÁRIOS COMPRADORES DE LOTES INDIVISOS. CONTRATOS ANTERIORES À AVERBAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPERATIVIDADE. SÚMULAS 84 E 375 DO C. STJ. DISCUSSÕES ACERCA DA LEGITIMIDADE DO PARCELAMENTO, DO REGISTRO IMOBILIÁRIO E DA DIVISÃO DA ÁREA REGISTRADA. IMPERTINÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO TÍTULO. ART. 1.245, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO POR ALGUNS DOS EMBARGANTES. CONSTATAÇÃO. INFLUÊNCIA APENAS NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão e contradição, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não há omissão ou obscuridade pelo fato de ter sido desconstituída integralmente a penhora de imóvel impugnada pelos recorridos, ainda que o direito dos embargados não se refiram à integralidade da respectiva área, ante a constatação de que o imóvel penhorado é uno e indivisível, sendo representado por matrícula imobiliária que registra sua extensão total, inviabilizando a constrição individual de cada lote que compõe o loteamento, derivado de parcelamento irregular, obstando que cada unidade habitada seja objeto de penhora individual, ante ao que dispõe o art. 659, §4º, do CPC indivisibilidade do bem penhorado. 4. Também não há omissão frente à alegação de que a demanda foi julgada procedente mesmo com relação aos embargados que incorreram em fraude à execução, pois restou expressamente assentado no acórdão embargado que àqueles que adquiriram lotes no imóvel penhorado após a averbação da constrição, aproveita a sentença meritória concedida aos possuidores de boa-fé, ante a absoluta indivisibilidade do bem constringido, influenciando a fraude à execução apenas na distribuição do ônus de sucumbência. 5. É impertinente a alegação de obscuridade do acórdão embargado ao argumento de que legitima a ocupação e o parcelamento irregular do solo do Distrito Federal, já que se trata de embargos de terceiro aviado por promitentes compradores de lotes situados em condomínio irregular, contra a penhora da totalidade da área do imóvel, de forma que a regularidade do loteamento do imóvel penhorado não integra o objeto do litígio, tema que foi objeto de efetiva e expressa deliberação no julgamento precedente. 6. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DA CONSTRIÇÃO. EMBARGOS AVIADOS POR POSSUIDORES E PROMITENTES COMPRADORES DO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA IMPUGNADA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PROMISSÁRIOS COMPRADORES DE LOTES INDIVISOS. CONTRATOS ANTERIORES À AVERBAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPERATIVIDADE. SÚMULAS 84 E 375 DO C. STJ. DISCUSSÕES ACERCA DA LEGITIMIDADE DO PARCELAMENTO, DO REGISTRO IMOBILIÁRIO E DA DIVISÃO DA ÁREA REGISTRADA. IMPERTINÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO TÍTULO. ART. 1.245, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO POR ALGUNS DOS EMBARGANTES. CONSTATAÇÃO. INFLUÊNCIA APENAS NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão e contradição, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não há omissão ou obscuridade pelo fato de ter sido desconstituída integralmente a penhora de imóvel impugnada pelos recorridos, ainda que o direito dos embargados não se refiram à integralidade da respectiva área, ante a constatação de que o imóvel penhorado é uno e indivisível, sendo representado por matrícula imobiliária que registra sua extensão total, inviabilizando a constrição individual de cada lote que compõe o loteamento, derivado de parcelamento irregular, obstando que cada unidade habitada seja objeto de penhora individual, ante ao que dispõe o art. 659, §4º, do CPC indivisibilidade do bem penhorado. 4. Também não há omissão frente à alegação de que a demanda foi julgada procedente mesmo com relação aos embargados que incorreram em fraude à execução, pois restou expressamente assentado no acórdão embargado que àqueles que adquiriram lotes no imóvel penhorado após a averbação da constrição, aproveita a sentença meritória concedida aos possuidores de boa-fé, ante a absoluta indivisibilidade do bem constringido, influenciando a fraude à execução apenas na distribuição do ônus de sucumbência. 5. É impertinente a alegação de obscuridade do acórdão embargado ao argumento de que legitima a ocupação e o parcelamento irregular do solo do Distrito Federal, já que se trata de embargos de terceiro aviado por promitentes compradores de lotes situados em condomínio irregular, contra a penhora da totalidade da área do imóvel, de forma que a regularidade do loteamento do imóvel penhorado não integra o objeto do litígio, tema que foi objeto de efetiva e expressa deliberação no julgamento precedente. 6. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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