TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111233497APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REAJUSTE. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INOBSERVÂNCIA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REJULGAMENTO. 1. O direito à compensação pelas regras do Código Tributário demanda, além da existência de créditos contrapostos líquidos e certos, lei autorizativa que defina os casos em que a operação poderá ser realizada. 2. A relação jurídica existente entre a concessionária de energia elétrica e o usuário não possui natureza tributária. O concessionário não é sujeito ativo de tributos, por isso que o preço que cobra categoriza-se como tarifa. 3. Tratando-se do caso específico da repetição de indébito dos valores pagos indevidamente a título de tarifa de energia elétrica, em razão das Portarias n. 38/86 e 45/86 do DNAEE, os juros moratórios incidem no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação. 4. Embargos declaratórios opostos pela autora conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REAJUSTE. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INOBSERVÂNCIA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REJULGAMENTO. 1. O direito à compensação pelas regras do Código Tributário demanda, além da existência de créditos contrapostos líquidos e certos, lei autorizativa que defina os casos em que a operação poderá ser realizada. 2. A relação jurídica existente entre a concessionária de energia elétrica e o usuário não possui natureza tributária. O concessionário não é sujeito ativo de tributos, por isso que o preço que cobra categoriza-se como tarifa. 3. Tratando-se do caso específico da repetição de indébito dos valores pagos indevidamente a título de tarifa de energia elétrica, em razão das Portarias n. 38/86 e 45/86 do DNAEE, os juros moratórios incidem no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação. 4. Embargos declaratórios opostos pela autora conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
18/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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