EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCESSÃO DE BOLSA. 1 - Quando apreciadas as alegações das partes, não há de se falar em omissão. 2 - No tocante à contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, é aquela que se dá entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo. 3 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelos embargantes não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 4 - O entendimento esposado no v. acórdão embargado não significa que as alegações e os documentos colacionados pelas partes não teriam sido apreciados. 5 - No caso dos autos, a documentação apresentada ao longo da marcha processual demonstra que a instituição de ensino superior ora embargada efetivou a matrícula dos embargantes em seu quadro de alunos e procedeu à cobrança das mensalidades com desconto conforme determinado pela sentença proferida na fase de conhecimento. 6 - Considerando, inclusive, ter havido o levantamento pelos embargantes de quantia penhorada de conta bancária em nome da instituição de ensino embargada, há que se reconhecer o cumprimento das obrigações estipuladas judicialmente e, em consequência, a extinção da fase executiva. 7 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 8 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.