TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111423582APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. A mera irresignação da parte com a decisão proferida não gera o direito à alteração do julgado por meio dos embargos de declaração, os quais somente devem ser acolhidos diante de concretas omissões, contradições ou obscuridades. 2. Não configura falta de prestação jurisdicional a falta de menção expressa à expressão requerida pela parte, se houve análise da matéria debatida de forma ampla. 3. Não há se falar em extra petita a sentença que trata especificamente do mérito da ação. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. A mera irresignação da parte com a decisão proferida não gera o direito à alteração do julgado por meio dos embargos de declaração, os quais somente devem ser acolhidos diante de concretas omissões, contradições ou obscuridades. 2. Não configura falta de prestação jurisdicional a falta de menção expressa à expressão requerida pela parte, se houve análise da matéria debatida de forma ampla. 3. Não há se falar em extra petita a sentença que trata especificamente do mérito da ação. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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