TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111679368APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. APTIDÃO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SEGURADO PERMANECE LABORANDO NA MESMA ATIVIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EFETIVAMENTE DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aincapacidade do embargante limita-se apenas a atividades que exijam esforço físico para os membros superiores, podendo exercer outros ofícios compatíveis com sua limitação física, porquanto possui capacidade laborativa residual. 2. Ausente a incapacidade laborativa, não se justifica a inclusão do embargante em programa de reabilitação profissional. 3.Imprescindível observar que o recorrente permanece no exercício da atividade de mestre de obras e o laudo pericial é claro ao consignar que tal atribuição não exige o emprego de força física, mas apenas supervisiona a construção de determinada obra. 4. De acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito, uma vez que o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 5.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, uma vez que toda a tese defensiva encontra-se devidamente analisada, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6.Até mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem restringir-se às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. APTIDÃO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SEGURADO PERMANECE LABORANDO NA MESMA ATIVIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EFETIVAMENTE DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aincapacidade do embargante limita-se apenas a atividades que exijam esforço físico para os membros superiores, podendo exercer outros ofícios compatíveis com sua limitação física, porquanto possui capacidade laborativa residual. 2. Ausente a incapacidade laborativa, não se justifica a inclusão do embargante em programa de reabilitação profissional. 3.Imprescindível observar que o recorrente permanece no exercício da atividade de mestre de obras e o laudo pericial é claro ao consignar que tal atribuição não exige o emprego de força física, mas apenas supervisiona a construção de determinada obra. 4. De acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito, uma vez que o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 5.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, uma vez que toda a tese defensiva encontra-se devidamente analisada, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6.Até mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem restringir-se às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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