EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA NAS DEPENDÊNCIAS DE CENTRO COMERCIAL. SHOPPING. ESTANDE DE PROPAGANDA. PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DAS PARTES RÉS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1 - Quando apreciadas as alegações das partes, não há de se falar em omissão. 2 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelos embargantes não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 3 - O entendimento esposado no v. acórdão embargado não significa que as alegações e os documentos colacionados pelas partes não teriam sido apreciados. 4 - O índice da correção monetária e a taxa dos juros moratórios que incidirão sobre a condenação por danos morais são as taxas legais vigentes, não havendo de se falar pois em omissão no julgado. 5 - Em relação à argumentação de que não teria havido contratação para eventuais danos morais ou lucros cessantes pelo shopping center, para eximir-se de eventual reembolso por valores despendidos sob tais títulos, não tem procedência, visto a seguradora denunciada garantir ao shopping segurado até os valores dos limites máximos de indenização estipulados para cada cobertura, a indenização paga durante a vigência contratual em razão de condenação por danos causados a terceiros, pela qual vier a ser responsável civilmente em virtude de sentença judicial transitada em julgado, o que coincide exatamente com o caso em estudo. 6 - Demonstrado que o autor-consumidor sofreu uma queda nas dependências do shopping center, ocasionando-lhe fratura do úmero esquerdo, mostra-se evidente o nexo causal entre o fato e os danos experimentados pelo consumidor. Por isso, faz jus à indenização por dano moral. Mostra-se, pois, evidente a responsabilidade do fornecedor conforme o artigo 14, § 3º, incisos I e II da Lei Federal 8.078/90, a qual somente seria excluída se restasse demonstrada a inexistência do defeito do serviço ou a culpa exclusiva do usuário ou de terceiro, o que não aconteceu no caso em análise 7 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 8 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.