TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111809979APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO DETALHAMENTO DO VALOR DEVIDO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo. A via estreita dos embargos de declaração não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida o que reclama, para tanto, outra espécie de recurso. 4- Fixados honorários advocatícios, quando há sucumbência recíproca, deve-se determinar a possibilidade prevista no artigo 21 do Código de Processo Civil. 5- Conforme determina o enunciado 306 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO DETALHAMENTO DO VALOR DEVIDO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo. A via estreita dos embargos de declaração não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida o que reclama, para tanto, outra espécie de recurso. 4- Fixados honorários advocatícios, quando há sucumbência recíproca, deve-se determinar a possibilidade prevista no artigo 21 do Código de Processo Civil. 5- Conforme determina o enunciado 306 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
27/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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