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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111809979APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO DETALHAMENTO DO VALOR DEVIDO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo. A via estreita dos embargos de declaração não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida o que reclama, para tanto, outra espécie de recurso. 4- Fixados honorários advocatícios, quando há sucumbência recíproca, deve-se determinar a possibilidade prevista no artigo 21 do Código de Processo Civil. 5- Conforme determina o enunciado 306 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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