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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111816795APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO NO APELO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Tendo a sustentada inexistência de título executivo sido rejeitada em decisão saneadora (mantida em sede de julgamento de agravo de instrumento), não é lícito à parte, no mesmo processo, reiterá-la em sede de apelação. Questão preliminar não apreciada no julgamento do apelo. Precedente. 4. Embargos declaratórios parcialmente providos.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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