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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111928807APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - No caso dos autos, não há falar em omissão, uma vez que, em que pese no julgado não constar expressamente a questão relativa aos posicionamentos dos diversos autores de Medicina Legal, há posicionamento de que não cabe ao Judiciário adentrar nesse tema, tendo em vista que este somente pode constatar ilegalidade em face de dispositivo do edital, não podendo, assim, imiscuir-se em debates doutrinários sobre o tema. 3 -In casu, foi explanado que há a ocorrência de litispendência em razão do cerne da questão, em ambas as ações, restringir-se ao prosseguimento do Apelante no certame, com a atribuição de pontos referentes às questões do certame, bem como são as partes as mesmas. 4 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC (anterior artigo 535 do CPC/73), pois o que o Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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